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CONTRATO DE GIRO - 650 k.pdf

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CONTRATO DE GIRO - DUPLICATAS.pdf

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FINAME ITAÚ.pdf

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RENEG CARTÃO.pdf

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SOB MEDIDA- KLD.pdf

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CCB - CONTRATO VIGENTE - 30-07-25 - 1,98 mm.pdf

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CCB NR 3293235127 - ADITAMENTO FGI - 16-05-25.pdf

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FRANCESINHA - 02-05-25.pdf

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FRANCESINHA 02-06-25.pdf

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PLANILHA CCB 1,98 MM - VIGENTE.pdf

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CCB - DUPLICATAS - 18-12-18.pdf

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PLANILHA CCB 1,98 MM - VIGENTE.pdf

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PLANILHA DO FGI - ITAU - VIGENTE.pdf

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CCB - NR 2019520424 - 04-03-22.pdf

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CCB - NR 13007619 - 22-02-23 - ADITAMENTO.pdf

01/06/2026 11:41:57

CCB - NR 13007619 - 22-02-23.pdf

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CONTRATO 10012023.pdf

01/06/2026 11:59:21

CONTRATO DE FINAME - ITAÚ.pdf

01/06/2026 12:35:04

ARQUIVO_ORIGINAL: CONTRATO DE FINAME - ITAÚ.pdf
TIPO_APARENTE: contrato
QUALIDADE_DA_LEITURA: boa
OBSERVACOES_OCR: Marcas manuscritas no canto superior esquerdo de todas as páginas. Assinaturas presentes na página 24.

===== TRANSCRIÇÃO INTEGRAL =====

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CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° 13007619 - BNDES FINAME
LINHA MATERIAIS INDUSTRIALIZADOS
SISTEMÁTICA
OPERACIONAL
Convencional
ENQUADRAMENTO
Nº Contrato BNDES Online:
Automático
Consulta Prévia -
Autorização
Número(s):
44009244010
Data:
22/02/2023
I - PREÂMBULO
Quadro I - EMITENTE
KLD BIOSISTEMAS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, com sede na AVENIDA
EUROPA, 610 - BRCAO 524, BAIRRO: JARDIM CAMANDOCAIA, na Cidade de AMPARO,
Estado de SP, CEP 13905-100, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 52.072.600/0001-69,
doravante designada simplesmente EMITENTE
Quadro II - AVALISTA(S) COOBRIGADO(S)
1) CARLA DECICINE COMUNE - CPF/MF nº 314.405.608-11.
2) FABIO JORGE COMUNE - CPF/MF n° 220.774.178-89.
3) SOLANGE HELENA PINOLA LONGO - CPF/MF n° 102.320.308-12.
Quadro II.1 - CONTA(S) PARA DÉBITO DO(S) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S)
O(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) autoriza(m) o débito do valor total ou parcial da(s)
parcela(s) na(s) conta(s) abaixo indicada(s), na data de vencimento ou após o mesmo,
podendo ser utilizado o limite de cheque especial, se contratado, evitando atrasos nos
pagamentos.
Contas autorizadas para débito do(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S):
1) NIHIL
2) NIHIL
3) NIHIL
Quadro III - GARANTIAS
Aval do(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S)
Alienação Fiduciária dos equipamentos descritos no Anexo I deste Título, constituída nos
termos da Cláusula "Garantias" deste Título e da legislação vigente.
Outras Garantias: 2.1. Garantia: Alienação Fiduciária constituída nos termos do
Instrumento Particular de Convênio de Limite Rotativo de Crédito com Garantia de Alienação
Fiduciária de Imóvel, emitido em 30/01/2023, no valor limite de R$ 1.519.640,00 (Um milhão,
quinhentos e dezenove mil e seiscentos e quarenta reais), pelo prazo de 120 meses, objeto
da Matrícula nº 11.859 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Amparo/SP.
Referido Imóvel foi avaliado em 27/01/2023, pela avaliadora: Mantovani Engenharia Ltda
(Resp. técnico: Flavia Aruta Mantovani, CREA/CAU: 5061430253), pelo valor de venda
forçada para fins do leilão extrajudicial de R$ 1.519.640,00 (Um milhão, quinhentos e
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dezenove mil e seiscentos e quarenta reais).
Quadro IV - DADOS DESTE TÍTULO
2. Praça de Pagamento: São Paulo - SP
1. Data de Emissão: 22/02/2023
3. Valor do Crédito: R$ 1.500.000,00, dividido da seguinte forma:
Subcrédito TLP: R$ NIHIL
Capital de Giro Associado ao Subcrédito TLP (se aplicável): R$ NIHIL
Subcrédito TFB: R$ 1.500.000,00
Capital de Giro Associado ao Subcrédito TFB (se aplicável): R$ NIHIL
Subcrédito SELIC: R$ NIHIL
Capital de Giro Associado ao Subcrédito SELIC (se aplicável): R$ NIHIL
4. Vencimento: 15/03/2027
5. Prazos:
5.1. Prazo de Carência:
Prazo: 3 meses
5.2. Esquema de Amortização:
Prazo: 45 meses
Vencimento da 1ª Prestação de Juros: Vencimento da 1ª Prestação de Principal:
15/06/2023
Periodicidade: trimestral
15/07/2023
Periodicidade: mensal
5.3. Prazo máximo para protocolo do Pedido de Liberação: 90 dias, contados a partir da
data da:
fixação da taxa válida para o Subcrédito TFB; ou
contratação da LINHA MATERIAIS INDUSTRIALIZADOS.
6. Juros aplicável ao subcrédito e respectivo capital de giro associado, se for o caso:
Subcrédito TLP: Taxa de Longo Prazo TLP, composta pela variação do IPCA
multiplicada pela taxa prefixada (J) de NIHIL% ao ano, equivalente a NIHIL% ao mês,
acrescida da Remuneração do CREDOR e da Remuneração do BNDES, conforme indicado
nos itens 7 e 7.1 abaixo.
Subcrédito TFB: Taxa Fixa BNDES TFB de 13,406684% ao ano, equivalente a
1,0394% ao mês, acrescida da Remuneração do CREDOR e da Remuneração do BNDES,
conforme indicado nos itens 7 e 7.1 abaixo, fixada na:
data da contratação do financiamento ou
data da aprovação do financiamento junto ao BNDES.
Subcrédito SELIC: Taxa de NIHIL% ao ano, equivalente a NIHIL% ao mês, já acrescida
da Sobretaxa Fixa vigente na Data de Emissão, base 252 (duzentos e cinquenta e dois)
dias úteis, acima da variação acumulada das taxas médias diárias dos financiamentos
apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxas SELIC), divulgadas pelo
Banco Central do Brasil, calculados sobre o saldo devedor, de acordo com a sistemática
indicada nesta Cédula.
6.1. Sobretaxa Fixa vigente na Data de Emissão: NIHIL % ao ano já inclusa nos Juros
indicados acima para o Subcrédito SELIC.
7. Remuneração do CREDOR, que deve ser considerada por meio de sua
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multiplicação aos Juros dos Subcréditos TLP e TFB e já inclusa nos Juros indicados
acima para o Subcrédito SELIC:
i) Subcrédito TLP: NIHIL% ao ano, equivalente a NIHIL% ao mês.
ii) Subcrédito TFB: 4,00% ao ano, equivalente a 0,3229% ao mês.
iii)Subcrédito SELIC: NIHIL% ao ano, equivalente a NIHIL% ao mês, quando aplicável.
7.1. Remuneração do BNDES, que deve ser considerada por meio de sua
multiplicação aos Juros dos Subcréditos TLP e TFB e já inclusa nos Juros indicados
acima para o Subcrédito SELIC: 1,15% ao ano, equivalente a 0,0940% ao mês.
8. Finalidade: O financiamento destina-se à aquisição de materiais industrializados ou do(s)
equipamento(s) descrito(s) no Anexo I deste Título, e quando for o caso, de capital de giro
associado indicado no Preâmbulo ("Financiamento").
Quadro V - CONTA(S) PARA DÉBITO DA EMITENTE
A EMITENTE autoriza o débito do valor total ou parcial da(s) parcela(s) na(s) conta(s)
indicada(s) abaixo, na data de vencimento ou após o mesmo, podendo ser utilizado o limite
de cheque especial, se contratado, evitando atrasos nos pagamentos.
Banco
Itaú Unibanco S.A. - N° 341
Agência
0014
Número da Conta Corrente
22.372-1
Quadro VI - TARIFA DE CONTRATAÇÃO
R$2.600,00. Esta tarifa será paga pela EMITENTE na data de vencimento da primeira
parcela.
Despesas com Gravame: R$ NIHIL(NIHIL) e Registro no Detran: R$ NIHIL. Esta tarifa será
paga pela EMITENTE na data de vencimento da primeira parcela.
II - CLÁUSULAS
Promessa de Pagamento - A EMITENTE, qualificada no Preâmbulo acima (doravante
designada "EMITENTE"), pagará na Praça de Pagamento (acima indicada) por esta via de
Cédula de Crédito Bancário ("Título"), emitida nos termos da legislação então vigente, ao
ITAÚ UNIBANCO S.A. (doravante simplesmente denominado "CREDOR"), instituição
financeira com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha nº 100, na Cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 60.701.190/0001-04, ou à sua
ordem, parceladamente ou à vista, nas datas e momentos dispostos neste Título, no
Preâmbulo e em seus Anexos, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível,
correspondente ao montante total utilizado sob este Título e demais encargos, tributos e
despesas aqui acordados (em conjunto "IMPORTÂNCIA"), observado o disposto nas
demais cláusulas abaixo discriminadas.
Parágrafo Único - Os Anexos deste Título e demais documentos emitidos nos moldes dos
mesmos são partes integrantes deste Título.
Origem dos Recursos Os recursos representados por este Título são captados e
providos com recursos originários de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social BNDES e/ou da Agência Especial de Financiamento Industrial
FINAME, e foram deferidos pelo BNDES por força da apresentação, pelo CREDOR, agindo
por conta e ordem da EMITENTE, da presente operação por meio do protocolo no Sistema
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BNDES Online indicado no cabeçalho deste Título.
Disponibilidade do Crédito O Valor do Crédito será disponibilizado em uma única
parcela ou parceladamente, de acordo com as necessidades para, conforme o caso,
aquisição, produção ou comercialização do(s) equipamento(s) objeto da colaboração
financeira e, quando for o caso, de capital de giro associado, respeitadas as programações
financeiras do BNDES e/ou da FINAME e a disponibilidade dos recursos provenientes do
Contrato de Abertura de Crédito (CAC) celebrado entre o CREDOR e o BNDES/FINAME
Liberação – Os recursos liberados serão transferidos pelo CREDOR no prazo máximo de 1
(um) dia útil da data da liberação pelo BNDES e/ou pela FINAME, diretamente à vendedora
dos equipamentos financiados ou, à sua ordem, à EMITENTE. O crédito poderá ser feito
através de transferência bancária emitida pelo CREDOR ou por outra forma permitida ou
não vedada pelas normas então vigentes e desde que sejam cumpridas as condições
indicadas na Cláusula "Condições para Utilização de cada Parcela do Crédito". O efetivo
desembolso dos recursos pelo CREDOR implica na sua adesão e concordância com todas
as cláusulas e condições previstas no presente Título.
Parágrafo Primeiro - Após a liberação da última ou única parcela, se o valor do crédito
utilizado for inferior ao valor previsto neste Título, o saldo do crédito não utilizado será
automaticamente cancelado.
Parágrafo Segundo Nenhuma liberação de recursos, nos termos deste Título, será
efetuada à EMITENTE antes que BNDES e/ou a FINAME desembolse ao CREDOR a
quantia correspondente, ficando estabelecido que nenhuma responsabilidade caberá ao
CREDOR na hipótese de o BNDES e/ou a FINAME:
a) sustar o(s) desembolso(s) ou efetuá-lo(s) apenas parcialmente;
b) subordiná-lo(s) a condições não previstas neste Título; ou
c) cancelar, total ou parcialmente, por qualquer razão, o crédito concedido ao CREDOR.
Parágrafo Terceiro - Os recursos não serão liberados à EMITENTE, pelo CREDOR, caso
este seja comunicado, pelo BNDES, de que a EMITENTE e/ou qualquer entidade integrante
do seu Grupo Econômico encontra-se inadimplente com o Sistema BNDES.
Parágrafo Quarto - A EMITENTE declara-se ciente de que: (i) as liberações de recurso
somente ocorrerão durante o período de carência, e (ii) a não apresentação das devidas
comprovações financeiras que possibilitem a liberação de todas as parcelas do recurso, em
até 10 dias antes do vencimento da última parcela de carência, acarretará no cancelamento
automático das eventuais parcelas ainda não liberadas.
Finalidade - O crédito disponibilizado por este Título destina-se única e exclusivamente à
Finalidade indicada no Preâmbulo.
Prazos - O Prazo de Carência é aquele indicado no Preâmbulo e será contado a partir do
dia 15 (quinze) subsequentemente à data de emissão deste Título (formalização jurídica da
operação), vencendo-se a primeira parcela de juros na data indicada no Preâmbulo. O
Prazo de Amortização é aquele indicado no Preâmbulo, sendo as prestações sucessivas e
na periodicidade indicada no Preâmbulo, cada uma delas no valor do principal vincendo
atualizado da dívida, dividido pelo número de prestações de amortizações ainda não
vencidas, vencendo-se a primeira parcela na data indicada no Preâmbulo, observada a
Cláusula "Vencimento em Dias Feriados".
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Parágrafo único - Para fins do disposto neste Título,
pelo sistema proporcional, sobre o saldo devedor atualizado, exigíveis sempre no dia 15
(quinze), conforme respectivas periodicidades indicadas no Preâmbulo para os prazos de
amortização e carência, sendo que no período de amortização e no vencimento ou
liquidação da dívida os juros serão devidos juntamente com as prestações do principal,
observada a Cláusula "Vencimento em Dias Feriados".
Juros - Os juros são devidos à(s) taxa(s) indicada(s) no Preâmbulo, já incluída ou não a
remuneração do CREDOR, conforme indicada em cada Subcrédito, e serão calculados de
acordo com a sistemática indicada nos Anexos II, III e IV a este Título, conforme aplicável:
os juros serão calculados dia a dia,
Vencimento em Dias Feriados Todo vencimento de prestação de amortização de
principal e encargos que ocorra em sábados, domingos ou feriados nacionais, inclusive os
bancários, será, para todos os fins e efeitos, deslocado para o primeiro dia útil subsequente,
sendo os encargos calculados até essa data, e se iniciando, também a partir dessa data, o
período seguinte regular de apuração e cálculo dos encargos da operação.
Parágrafo único - Para efeito do disposto nesta Cláusula, salvo disposição expressa em
contrário, serão considerados os feriados do lugar onde estiver a sede da EMITENTE, cujo
endereço estiver indicado neste Título.
Processamento e Cobrança da Dívida - A cobrança do principal e encargos será feita
mediante Aviso de Cobrança expedido pelo CREDOR, com antecedência, pelo qual o
CREDOR informará à EMITENTE o montante necessário à liquidação de suas obrigações
nas datas de vencimento. O não recebimento do Aviso de Cobrança não eximirá a
EMITENTE da obrigação de pagar as prestações do principal e encargos nas datas
Parágrafo Único - O Aviso de Cobrança poderá ser feito no extrato da(s) Conta(s) para
Débito da EMITENTE mencionada(s) no Preâmbulo deste Título, por meio de
estabelecidas neste Título.
correspondência ou por outro meio permitido ou não vedado por lei.
Garantias - Para garantia de cumprimento de todas as obrigações, principal e acessórias,
assumidas pela EMITENTE e pelo(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) neste Título, bem
como das penas convencionais, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais, tributos, e
similares, que o CREDOR incorra e/ou venha a incorrer para a cobrança de seu crédito, são
constituídas as seguintes garantias:
1. Avais prestados neste Título pelo(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S), indicado(s) no
Preâmbulo e signatários deste Título, na condição de coobrigado(s), solidariamente
responsáveis com a EMITENTE por todas as obrigações assumidas neste Título, o(s)
qual(is) poderá(ão), a qualquer tempo, vir a ser chamado(s) para honrar(em) as obrigações
ora assumidas, na eventualidade da EMITENTE deixar, por qualquer motivo, de efetuar
divisão.
pontualmente os pagamentos devidos, renunciando a qualquer benefício de ordem e
II. Alienação Fiduciária, quando aplicável, em observância ao Quadro III do Preâmbulo
deste Título, nos termos do artigo 66-B da Lei 4.728/65 com a nova redação dada pelo
artigo 55 da Lei 10.931/04, do Decreto Lei nº 911/69 de 01.10.69 e todas as posteriores
alterações ou complementos de legislação, a propriedade fiduciária, o domínio resolúvel e a
posse indireta dos equipamentos descritos ou a serem descritos no Anexo I (anexo parte
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integrante deste Título, que será emendado/substituído, e também averbado no cartório
competente, nas hipóteses de substituição ou inserção de novos equipamentos), adquiridos
ou a serem adquiridos em decorrência dos recursos oriundos deste Título, de exclusiva
propriedade da EMITENTE, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, encargos ou
pendências judiciais ou extrajudiciais de qualquer natureza, inclusive fiscais, sendo que (i)
os equipamentos alienados fiduciariamente não poderão ser substituídos, exceto nos casos
de sinistro ou problemas de desempenho durante o prazo da alienação fiduciária que
deverão ser informados ao BNDES e/ou à FINAME e ao CREDOR; (ii) a EMITENTE obriga-
se a manter, até a integral liquidação de todas as obrigações da EMITENTE assumidas
neste Título, os equipamentos segurados em favor do CREDOR contra quaisquer riscos
que possam prejudicar ou torná-los insubsistentes em companhia seguradora idônea,
aprovada pelo CREDOR, em valor suficiente para a reposição ou reconstrução do bem,
levando-se em consideração a avaliação do bem efetuada ou aceita pelo CREDOR e, no
que se refere ao limite máximo de indenização, ao valor que corresponder ao dano máximo
provável em caso de sinistro. Ainda, a apólice de seguro deverá ter cláusula determinando
que o CREDOR seja imediatamente notificado em caso de cancelamento da apólice ou
negativa de cobertura, ainda que por ato unilateral da seguradora. Todos os custos oriundos
da contratação, manutenção e renovação do seguro aqui mencionado correrão por conta da
EMITENTE; (iii) a EMITENTE desde já autoriza o CREDOR a contratar os seguros ou as
suas renovações em companhia seguradora de sua confiança, em nome e por conta da
EMITENTE, exclusivamente, mediante prévia solicitação do BNDES, caso não seja(m)
apresentada(s) a(s) respectiva(s) apólice(s) com o prêmio de seguro quitado em até 30
(trinta) dias da emissão da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), bem como a receber a
indenização da companhia seguradora em caso de ocorrência de sinistro, aplicando-a na
amortização da dívida decorrente deste Título, colocando o saldo remanescente, se houver,
à disposição da EMITENTE, ou autorizando o seu emprego na reparação, reconstrução ou
reposição do referido bem, conforme definido a critério do CREDOR e do BNDES. A
EMITENTE deverá reembolsar ao CREDOR o valor correspondente à contratação e/ou
renovação da apólice no prazo de até 5 (cinco) dias após a emissão do aviso de cobrança
emitido pelo CREDOR. Fica entendido, no entanto, que ao CREDOR nenhuma
responsabilidade caberá quanto a prejuízos eventualmente oriundos de qualquer omissão
ou irregularidade, quer seja na contratação do seguro ou na cobertura dos riscos, seja na
manutenção em vigor, durante todo o prazo de vigência deste Título, a(s) apólice(s) de
seguro em termos usualmente contratados por empresas do setor da EMITENTE; (iv)
competirá à EMITENTE, no papel de depositária fiel, a guarda, conservação e a contratação
do seguro dos equipamentos alienados fiduciariamente, assumindo as responsabilidades
inerentes à sua conservação, encargo este que declara aceitar, sujeitando-se às sanções
civis e penais daí decorrentes; (v) obriga-se a EMITENTE a manter os equipamentos
alienados fiduciariamente, segurados e em perfeito estado de uso, defendendo-os da
turbação de terceiros, e não transferindo a localização dos equipamentos sem a autorização
prévia e escrita do CREDOR, liberando a este, em qualquer momento, a vistoria dos
referidos bens; (vi) obriga-se a EMITENTE a cumprir as exigências do BNDES e de
autoridades federais, estaduais e municipais, relativas à preservação do meio ambiente, no
que concerne aos bens constitutivos da garantia; (vii) no caso de inadimplemento ou mora
da EMITENTE de quaisquer das obrigações assumidas neste Título, decorrente ou não de
vencimento antecipado, o CREDOR, na qualidade de proprietário fiduciário, exercerá sobre
os equipamentos ora entregues em alienação fiduciária em garantia, todos os poderes que
lhe são assegurados pela legislação vigente, inclusive os poderes "ad judicia" e "ad
negotia", podendo vender, ceder ou transferir os referidos bens particularmente, por
qualquer forma, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer
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outra medida judicial ou extrajudicial, dar quitação e assinar quaisquer documentos ou
termos, por mais especiais que sejam, necessários à prática dos atos aqui referidos, tudo
sem necessidade de dar qualquer prévio aviso ou notificação à EMITENTE ou ao(s)
AVALISTA(S) COOBRIGADO(S); e (viii) na hipótese prevista no item "vii", o CREDOR, a
seu critério, aplicará o produto da venda dos equipamentos na liquidação parcial ou total
dos débitos apurados, seus encargos e das despesas decorrentes, permanecendo a
EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) responsável (is) pelo pagamento do
saldo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ciência, por escrito, dada pelo
CREDOR à EMITENTE. Tal procedimento não obstará a cobrança do mesmo via execução,
de acordo com o disposto no artigo 784 do Código de Processo Civil, caso o saldo
permaneça devedor.
III. Outras Garantias descritas e caracterizadas no Preâmbulo.
Parágrafo Primeiro Mesmo que não seja constituída a Alienação Fiduciária dos
equipamentos descritos no Anexo I, por liberalidade do CREDOR, a EMITENTE continua
obrigada a:
a) Comprovar a ocorrência de sinistro do(s) equipamento(s) financiado(s), quando for o
caso e se aplicável;
b) Não alienar o(s) equipamento(s) financiado(s) até que (i) as obrigações desse Título
estejam totalmente liquidadas; ou (ii) tenha transcorrido, no mínimo, 24 (vinte e quatro)
meses contados a partir da data da emissão da(s) nota(s) fiscal(is) de entrega referente
ao(s) respectivo(s) equipamento(s);
c) Informar e demonstrar caso o(s) equipamento(s) aqui financiado(s) seja(m) dado(s) em
garantia de outra dívida, observado o disposto na alínea acima.
Parágrafo Segundo O CREDOR, o BNDES ou a FINAME poderão, em caso de
diminuição ou depreciação de quaisquer garantias constituídas em razão deste Título, exigir
seu reforço ou substituição, devendo a EMITENTE dar esse reforço, ou providenciar a
substituição, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de competente solicitação do CREDOR,
do BNDES ou da FINAME.
Obrigações Especiais da EMITENTE - Obriga-se a EMITENTE a:
I. aplicar os recursos recebidos unicamente na Finalidade indicada no Preâmbulo deste
Título;
II. aportar os recursos próprios previstos para a execução da Finalidade indicada no
Preâmbulo deste Título, bem como, em sua totalidade, os recursos necessários à cobertura
de eventuais insuficiências ou acréscimos do orçamento global dos itens financiados;
III. cumprir, no que couber, as "DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO
BNDES", aprovadas pela Resolução nº 665, de 10 de dezembro de 1987, com suas
alterações;
IV. cumprir, no que couber, as normas relativas ao processamento das operações de crédito
estabelecidas pelo BNDES e pela FINAME, que declara conhecer e se obriga a aceitar;
V. permitir ao BNDES e à FINAME, diretamente ou por meio do CREDOR, o livre acesso às
suas dependências e aos seus registros contábeis, para efeito de controle da colaboração
financeira, prestando toda e qualquer informação solicitada;
VI. mencionar expressamente a cooperação do BNDES e à FINAME, como entidades
financiadoras, sempre que fizer publicidade do(s) bem(ns) financiado(s) e de sua utilização;
VII. cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente,
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i.
ii.
adotando, durante o prazo de vigência deste Título, medidas e ações destinadas a evitar ou
corrigir danos ao meio ambiente, segurança e medicina do trabalho, que possam vir a ser
causados pelos bem(ns) financiado(s);
VIII. manter em situação regular suas obrigações junto aos órgãos do meio ambiente,
durante o prazo de vigência deste Título;
IX. observar, durante o prazo de vigência deste Título, o disposto na legislação aplicável às
pessoas portadoras de deficiência, especialmente no que diz respeito ao objeto deste
financiamento;
X. comprovar, quando solicitado pelo CREDOR, a devida aplicação dos recursos prevista
nas Obrigações Especiais I e II, bem como o cumprimento das obrigações indicadas nos
itens VII e VIII desta Cláusula;
XI. não ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Título, bem como não
vender ou de qualquer forma alienar os bens financiados, sem autorização expressa do
CREDOR, do BNDES e/ou da FINAME, sob pena de rescisão de pleno direito deste Título,
o que acarretará o vencimento de todas as obrigações aqui assumidas pela EMITENTE,
tornando imediatamente exigível o total da dívida, compreendendo o principal e os
acessórios, inclusive quanto às parcelas vincendas que se considerarão antecipadamente
vencidas, sem prejuízo das demais medidas e sanções cabíveis;
XII. ratificar as declarações constantes no Anexo V a este Título, atualizar e manter
disponível, ao CREDOR e ao BNDES, o cadastro de fornecedores diretos, mencionado no
item 1 do mesmo anexo, caso a EMITENTE possua dentre as suas atividades o abate e/ou
fabricação de produtos de carne, conforme Classificação Nacional de Atividades
Econômicas CNAE, Seção C 10.1, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica
IBGE, apenas no que se refere a bovinos, sob pena de vencimento antecipado;
XIII. apresentar ao CREDOR, na hipótese de alteração societária da EMITENTE passível de
ser caracterizada como ato de concentração na forma prevista nos artigos 88 e 90 da Lei nº
12.529, de 30.11.2011, decisão final do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
CADE da aprovação daquele ato, ou manifestação formal dessa autarquia no sentido de
que o mesmo não se configura como ato de concentração econômica;
XIV. notificar o CREDOR, em até 30 (trinta) dias corridos da data em que tomar ciência, de
que a EMITENTE ou qualquer de suas controladas, ou ainda, qualquer dos respectivos
administradores, empregados, mandatários, representantes, bem como quando
relacionados ao Projeto, fornecedores, contratados ou subcontratados encontram-se
envolvidos em investigação, inquérito, ação, procedimento e/ou processo, judicial ou
administrativo relativos à prática de atos listados abaixo, desde que não estejam sob sigilo
ou segredo de justiça, devendo, quando solicitado pelo CREDOR e sempre que disponível,
fornecer cópia de eventuais decisões proferidas e de quaisquer acordos judiciais ou
extrajudiciais firmados no âmbito dos citados procedimentos, bem como informações
detalhadas sobre as medidas adotadas em resposta a tais procedimentos.
atos lesivos ou crimes, contra a ordem econômica ou tributária, o sistema financeiro,
o mercado de capitais ou a administração pública, nacional ou estrangeira, de "lavagem" ou
ocultação de bens, direitos e valores, terrorismo ou financiamento ao terrorismo, previstos
na legislação nacional e/ou estrangeira aplicável; e
atos que importem em trabalho infantil, trabalho escravo, crime ou infração ambiental
e danos ao meio ambiente.
Para fins dessa obrigação, considera-se ciência da EMITENTE:
a) o recebimento de citação, intimação ou notificação, judicial ou extrajudicial, efetuadas por
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autoridade judicial ou administrativa, nacional ou estrangeira;
b) a comunicação do fato pela EMITENTE à autoridade competente; e
c) a adoção de medida judicial ou extrajudicial pela EMITENTE contra o infrator.
XV. não oferecer, prometer, dar, autorizar, solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente,
qualquer vantagem indevida, pecuniária ou de qualquer natureza, relacionada de qualquer
forma com a finalidade da colaboração financeira, assim como não praticar atos lesivos,
infrações ou crimes contra a ordem econômica ou tributária, o sistema financeiro, o
mercado de capitais ou a administração pública, nacional ou estrangeira, de "lavagem" ou
ocultação de bens, direitos e valores, terrorismo ou financiamento ao terrorismo, previstos
na legislação nacional e/ou estrangeira aplicável e a tomar todas as medidas ao seu
alcance para impedir administradores, empregados, mandatários, representantes,
fornecedores, contratados ou subcontratados, relacionados ao(s) bem(ns) objetos(s) do
financiamento, seus ou de suas controladas, de fazê-lo;
XVI. não praticar atos que importem em discriminação de raça ou gênero, trabalho infantil,
trabalho escravo, ou que caracterizem assédio moral ou sexual, ou que importem em crime
contra o meio ambiente;
XVII. tomar todas as medidas ao seu alcance para impedir que seus administradores ou de
suas controladas; seus empregados, mandatários ou representantes; bem como
fornecedores, contratados ou subcontratados relacionados ao projeto, pratiquem os atos
descritos nos incisos XV e XVI acima.
Para os fins dessa obrigação, são consideradas medidas destinadas a impedir a prática de
condutas corruptas, entre outras a implementação, a manutenção e/ou o aprimoramento de
práticas e/ou sistemas de controle interno, incluindo padrões de conduta, políticas e
procedimentos de integridade, visando garantir o fiel cumprimento da legislação nacional ou
estrangeira aplicável à EMITENTE e/ou às suas controladas;
XVIII. autorizar a divulgação externa da íntegra deste Título, independentemente de seu
registro público em cartório;
XIX. não utilizar, bem como garantir que suas controladas não utilizem, no cumprimento da
Finalidade da operação, os recursos da colaboração financeira: (i) em atividade realizada
em qualquer país ou território que esteja sujeito aos embargos administrados ou executados
pelo governo brasileiro, o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou qualquer outra
jurisdição aplicável à EMITENTE ou às suas controladas; (ii) ou, que de qualquer outra
forma, resulte em uma violação por qualquer pessoa (incluindo o BNDES) dos embargos
referidos neste inciso;
XX. comprovar, quando solicitado pelo CREDOR, a devida aplicação dos recursos por meio
da apresentação de cópias das notas fiscais, comprovações das respectivas liquidações
financeiras e demais documentos fiscais contabilizáveis referentes ao investimento total
objeto do financiamento. Resta claro, para todos os fins, que a EMITENTE é responsável
pela correta aplicação dos recursos liberados;
XXI. reembolsar o CREDOR por toda e qualquer multa ou penalidade aplicada pelo BNDES
e/ou pela FINAME em razão de qualquer descumprimento, pela EMITENTE, do quanto
acordou neste Título;
XXII. entregar ao CREDOR, no prazo estabelecido em solicitação a ser feita nesse sentido,
quaisquer outros documentos ou instrumentos julgados necessários pelo CREDOR para a
atualização daqueles já entregues, ou exigidos por lei ou por autoridades competentes (em
especial o BNDES e a FINAME);
XXIII. manter estrito controle sobre a localização dos bens objeto do financiamento
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representado por este Título, bem como disponibilizar essa informação, a qualquer tempo,
ao CREDOR, ao BNDES e à FINAME conforme solicitação dos mesmos;
XXIV. centralizar no CREDOR quaisquer pedidos de autorização/renúncia a direitos que
eventualmente deva ser feito ao BNDES e à FINAME em razão das obrigações assumidas
neste Título, em especial aquelas decorrentes do item III desta cláusula;
XXV. permitir que o CREDOR cumpra todas as normas vigentes e aplicáveis, em especial
aquelas relacionadas a este financiamento, o que inclui, mas não se limita, as normas do
BNDES, especialmente sobre o Produto BNDES FINAME;
XXVI. informar imediatamente ao CREDOR a existência de decisão administrativa final
sancionadora, exarada por autoridade ou órgão competente, em razão da prática de atos,
pela EMITENTE e/ou por seus representantes legais, que importem em discriminação de
raça ou de gênero, trabalho infantil e trabalho escravo, e/ou sentença condenatória
transitada em julgado, proferida em decorrência dos referidos atos, ou ainda, de outros que
caracterizem assédio moral ou sexual, ou que importem em crime contra o meio ambiente;
XXVII. o(s) bem(ns) financiado(s) deverá (ão) exibir, até final liquidação do financiamento,
em lugar visível, plaqueta de identificação na qual conste, no mínimo, denominação social
ou sigla da Fabricante, ano de fabricação e número de série ou de identificação, e modelo
do bem financiado;
XXVIII. inserir banner virtual do BNDES na sua página de internet, se houver, bem como
fixar nos bens financiados, desde que listados na página do BNDES na internet, sinalização
conforme modelo, dimensão e inscrições indicados no Portal do BNDES:
http://www.bndes.gov.br;
XXIX. comprovar a contratação do seguro dos bens dados em garantia, no caso de sub-
rogação da operação ao BNDES; e
XXX. apresentar Relatório Anual de Auditoria Independente ao CREDOR, a ser mantido no
dossiê da operação, abrangendo o período até 31 de dezembro de cada ano, durante toda
a vigência deste Título, devendo ser emitido até 30 de junho do ano subsequente, por
auditor registrado na CVM, tendo por objeto a verificação do cumprimento das condições
previstas no Anexo V a este Título, caso a EMITENTE desenvolva ou passe a desenvolver
durante a vigência deste Título quaisquer atividades mencionadas no código C1011-2/01 da
Classificação de Atividades Econômicas - CNAE/IBGE, incluindo, sem se limitar, o
abate de bovinos em matadouros e frigoríficos.
Condições para Utilização de cada Parcela do Crédito:
I. inexistência de qualquer fato que, a critério do BNDES e/ou do CREDOR, venha alterar
substancialmente a situação econômico-financeira da EMITENTE ou que possa
comprometer a utilização do(s) equipamento(s) ora financiado(s), de forma a alterá-lo(s) ou
impossibilitar sua utilização, nos termos homologado(s) pelo BNDES ou pela FINAME;
II. apresentação, pela EMITENTE, de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União CND ou Certidão Conjunta Positiva com
Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
CPEND, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RBF) e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a ser extraída pela EMITENTE e
verificada pelo CREDOR nos endereços www.receita.fazenda.gov.br ou
www.pgfn.fazenda.gov.br, bem como dos demais documentos solicitados pelo CREDOR,
pelo BNDES ou pela FINAME nos termos deste Título;
III. comprovação da devida aplicação da parçela anteriormente utilizada;
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IV. comprovação de regularidade de situação perante os órgãos ambientais, ou quando tal
comprovação já tenha sido apresentada e esteja em vigor, declaração da EMITENTE a
respeito;
V. caso a EMITENTE possua, dentre as suas atividades, o abate e/ou fabricação de
produtos de carne, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE,
Seção C 10.1, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apenas no que se
refere a bovinos, ratificação das declarações constantes no Anexo V deste Título e
apresentação pela EMITENTE ao CREDOR, de lista atualizada na qual estejam incluídos
todos os fornecedores presentes no cadastro de fornecedores diretos, mencionado no item
1 do Anexo V a este Título;
VI. liberação do crédito pelo BNDES e/ou pela FINAME;
VII. observância da Legislação Socioambiental, conforme definida na Cláusula "Disposições
Socioambientais", em especial, mas não se limitando, à legislação e regulamentação
relacionadas à saúde e segurança ocupacional e ao meio ambiente, bem como não
incentivo pela EMITENTE, de qualquer forma, à prostituição e ainda a não utilização em
suas atividades de mão-de-obra infantil e/ou em condição análoga à de escravo; e
VIII. observância pela EMITENTE e pelo(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S), no prazo e
forma devidos, de todas as obrigações, principal ou acessórias, contraídas junto ao
CREDOR em decorrência deste Título ou de qualquer outro instrumento celebrado pela
EMITENTE e/ou por qualquer AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) com o CREDOR e/ou com
qualquer outra empresa ligada/coligada/controlada e/ou controladora, de forma direta e/ou
indireta, do/pelo CREDOR.
Vencimento Antecipado do Financiamento - Sem prejuízo das hipóteses previstas nos
artigos 39 e 40 das "Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES", poderá ocorrer, o
vencimento antecipado deste Título, com exigibilidade da dívida e imediata sustação de
qualquer desembolso, nas seguintes hipóteses:
a. caso constatada a existência de sentença condenatória transitada em julgado em razão
da prática de atos, pela EMITENTE, que importem em trabalho infantil, trabalho escravo ou
crime contra o meio ambiente, bem como a falsidade da declaração mencionada no item II
da Cláusula "Declarações da EMITENTE", salvo se efetuada a reparação imposta ou
quando estiver sendo cumprida a pena imposta à EMITENTE;
b. em caso de EMITENTE sob controle de capital nacional, se for comprovada a inclusão,
em seu acordo societário, estatuto ou contrato social, ou nesses documentos
respectivamente às empresas que a controlam, de dispositivo pelo qual seja exigido quórum
especial para deliberação ou aprovação de matérias que limitem ou cerceiem o controle de
qualquer dessas empresas (incluindo a EMITENTE) pelos respectivos controladores, ou,
ainda, a inclusão, naqueles documentos, de dispositivo que importe em:
i. restrições à capacidade de crescimento da EMITENTE ou ao seu desenvolvimento
tecnológico;
ii. restrições de acesso da EMITENTE a novos mercados; ou
iii.restrições ou prejuízo à capacidade de pagamento das obrigações financeiras
decorrentes deste Título;
c. em caso de EMITENTE sob controle de capital estrangeiro, se for comprovada a inclusão
em seu acordo societário, estatuto ou contrato social, ou nesses documentos
respectivamente às empresas que a controlam, de dispositivo que importe em restrições ou
prejuízo à capacidade de pagamento das obrigações financeiras decorrentes deste Título;
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Parágrafo Primeiro - Não obstante o disposto no caput desta Cláusula será decretado o
vencimento antecipado deste Título, pelo BNDES e/ou pela FINAME, com exigibilidade da
dívida e imediata sustação de qualquer desembolso nas seguintes hipóteses, além
daquelas previstas no presente Título:
a) não-comprovação física e/ou financeira da realização da produção ou comercialização de
máquinas e/ou equipamentos objeto da colaboração financeira;
b) aplicação dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela prevista no Preâmbulo;
c) caso a EMITENTE possua, dentre as suas atividades, o abate e/ou fabricação de
produtos de carne, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE,
Seção C 10.1, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apenas no que se
refere a bovinos, a inexistência, desatualização ou indisponibilidade, ao CREDOR e ao
BNDES e/ou FINAME, do cadastro de fornecedores diretos, mencionado no item 1 do
Anexo V a este Título, ou ainda a falsidade da declaração de que trata esse mesmo anexo;
e
d) caso a EMITENTE mantenha dentre as suas atividades, o plantio, renovação e custeio de
lavouras, e a industrialização de cana-de-açúcar para produção de etanol e demais
biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar, e açúcar, exceto o açúcar mascavo,
conforme códigos 0113-0/00, 1071-6/00, 1072-4701 e 1931-4/00 da CNAE do IBGE, a
falsidade das declarações e/ou informações prestadas e exigidas no item VI da Cláusula
"Declarações da EMITENTE", quando aplicável, sem prejuízo da aplicação das sanções
legais cabíveis.
Parágrafo Segundo - Nas hipóteses previstas nas alineas "a" e "b" do Parágrafo Primeiro
desta cláusula, aplicar-se-ão as penalidades e condições estabelecidas na Circular que
trata das "Normas sobre Inadimplemento Não Financeiro, acrescido dos encargos devidos
na forma contratualmente ajustada até a data da efetiva liquidação do débito (art. 47-A das
Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES). Adicionalmente, o CREDOR comunicará
o ocorrido ao Ministério Público Federal, bem como os indícios de outros crimes
relacionados à operação, quando houver, à Autoridade Competente.
Parágrafo Terceiro O CREDOR avisará a EMITENTE (i) de que se configurou uma
hipótese de vencimento antecipado nos termos desta cláusula, e (ii) que a EMITENTE terá
o prazo mencionado no aviso para efetuar o pagamento do quanto devido, sendo que no
final do citado prazo, o CREDOR se valerá do quanto estabelecido na Cláusula "Modo de
Pagamento".
Certeza e Liquidez da Dívida - As importâncias apuradas por força deste Título, inclusive
a título de multa, serão tidas como líquidas e certas para todos os fins e efeitos jurídicos,
valendo o aviso de sua cobrança como título extrajudicial para fins de execução forçada,
ressalvado à EMITENTE, em medida apropriada, o direito de repetição do indébito, na
hipótese de erro no demonstrativo sintético da dívida apresentado pelo BNDES, pela
FINAME ou pelo CREDOR.
Quitação - A outorga de quitação pelo CREDOR à EMITENTE fica condicionada ao total
adimplemento de todas as obrigações assumidas pela EMITENTE neste Título.
Declarações da EMITENTE A EMITENTE, neste ato representada por seus
representantes legais, declara:
I. não ter sido notificada de qualquer sanção restritiva de direito, nos termos dos incisos I, II,
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IV e V do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 2008, bem como:
a) em se tratando de apoio à atividade agropecuária ou florestal realizada em imóvel rural,
não estar descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 11, I do Decreto nº 6.321,
de 21 de dezembro de 2007, c/c os art. 16, §1º e §2º e art. 17 do Decreto nº 6.514, de 22 de
julho de 2008; e
b) em se tratando de apoio à atividade de prestação de serviço ou atividade comercial ou
industrial, não estar descumprindo o art. 11, II, do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de
2007, c/c os art. 54 caput e parágrafo único do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.
II. que inexiste contra si e seus dirigentes, ou, caso exista, já tenha sido comprovado o
cumprimento da reparação imposta ou a sua reabilitação, de:
a) decisão administrativa final sancionadora exarada por autoridade ou órgão competente,
em razão da prática de atos que importem em discriminação de raça ou de gênero, trabalho
infantil e trabalho escravo, e/ou sentença condenatória transitada em julgado, proferida em
decorrência dos referidos atos, ou ainda, de outros que caracterizem assédio moral ou
sexual, ou que importem em crime contra o meio ambiente.
b) sentença condenatória transitada em julgado, proferida em decorrência dos referidos
atos, ou ainda, de outros que caracterizem assédio moral ou sexual, ou que importem em
crime contra o meio ambiente.
III. em se tratando de apoio a frigoríficos ou possua dentre as suas atividades o abate e/ou
fabricação de produtos de carne, a EMITENTE declara que inexiste, contra si, decisão
administrativa final sancionadora, exarada por autoridade ou órgão competente, e/ou
sentença condenatória transitada em julgado, em razão do descumprimento da legislação
trabalhista referente à proteção à segurança, saúde, higiene e conforto nos locais de
trabalho, especialmente das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e
Emprego, inclusive no tocante aos intervalos ergonômicos a serem observados durante a
jornada de trabalho;
IV. em se tratando de apoio às atividades de plantio, renovação e custeio da cultura de
cana-de-açúcar (atividades enquadradas no código 0113-0/00 do CNAE IBGE), a
EMITENTE declara que o plantio, a renovação e o custeio da cultura de cana-de-açúcar,
bem como a utilização de máquinas ou equipamentos financiados para estes fins, conforme
o caso, ocorrem e ocorrerão integralmente em áreas permitidas pelo Decreto nº 6.961, de
17.09.2009 e pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 3.813 e 3.814, ambas
de 26.11.2009;
V. em se tratando de apoio às atividades de industrialização de cana-de-açúcar para
produção de etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar e açúcar,
exceto açúcar mascavo (atividades enquadradas códigos 10.71-6/00, 10.72/4/01 e 19.31-
4/00 da CNAE do IBGE), a EMITENTE declara que a instalação ou a expansão da usina,
bem como a produção da cana-de-açúcar a ser moída na usina a ser beneficiada pelo
financiamento, ocorrem e ocorrerão integralmente em áreas permitidas pelo Decreto nº
6.961, de 17.09.2009 e pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 3.813 e
3.814, ambas de 26.11.2009, e afirmam ter implementado cadastro, com pelo menos um
registro; comprometendo-se a atualizá-lo, de modo progressivo, com a inserção das datas
de entrada dos novos registros; mantê-lo sob sua guarda e disponibilizá-lo ao BNDES e ao
CREDOR, quando por estes solicitado, durante a vigência deste Título:
a) das terras diretamente exploradas por ela, nas quais o plantio de cana-de-açúcar não
esteja sendo financiado com recursos do BNDES, porém, que forneçam cana-de-açúcar a
ser moida na usina apoiada no âmbito do projeto, contendo: (i) nome do imóvel; (ii)
Município e Unidade da Federação onde se situa a propriedade rural; (iii) ponto
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georreferenciado da propriedade rural; (iv) número de inscrição da propriedade rural no
Sistema Nacional de Cadastro Rural; e (v) número da licença ambiental ou documento
equivalente, ou ainda, a comprovação da dispensa de licenciamento pelo órgão ambiental
competente; e
b) de fornecedores da cana-de-açúcar a ser moída na usina apoiada no âmbito do projeto,
contemplando as seguintes informações: (i) nome ou razão social do fornecedor; (ii)
CPF/MF ou CNPJ/MF do fornecedor; (iii) nome do imóvel; (iv) Município e Unidade da
Federação onde se situa a propriedade rural; (v) ponto georreferenciado da propriedade
rural; (vi) número de inscrição da propriedade rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural;
e (vii) número da licença ambiental ou do protocolo de pedido de licenciamento ambiental,
ou documento equivalente, ou, ainda, comprovação da dispensa de licenciamento pelo
órgão ambiental competente.
VI. conhecer e estar cumprindo as leis, regulamentos e políticas anticorrupção, bem como
as determinações e regras emanadas por qualquer órgão ou entidade, nacional ou
estrangeira, a que esteja sujeita por obrigação legal ou contratual, que tenham por
finalidade coibir ou prevenir práticas corruptas, despesas ilegais relacionadas à atividade
política, atos lesivos, infrações ou crimes contra a ordem econômica ou tributária, o sistema
financeiro, o mercado de capitais ou a administração pública, nacional ou estrangeira, de
"lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, terrorismo ou financiamento ao
terrorismo, previstos na legislação nacional e/ou estrangeira aplicável e ainda:
a) não tem conhecimento de que fornecedores, contratados ou subcontratados para a
realização do projeto, tenham praticado qualquer ato com ele relacionado que infrinja
qualquer uma das normas mencionadas no item acima;
b) nem ela, nem suas controladas, ou ainda, qualquer dos respectivos administradores,
empregados, mandatários, representantes, ou qualquer outra pessoa que atue em seu
nome ou em seu benefício está atualmente sujeita a qualquer embargo administrado ou
executado pelo governo brasileiro, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por
qualquer outra jurisdição aplicável à EMITENTE ou suas controladas;
c) nem ela, nem ou suas controladas estão constituídas, domiciliadas ou localizadas em
pais ou território que esteja sujeito a embargo administrado ou executado pelo governo
brasileiro, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por qualquer outra jurisdição
aplicável à EMITENTE ou suas controladas;
d) nem ela, nem ou suas controladas têm conhecimento de terem participado ou de
participarem de qualquer negociação com qualquer pessoa ou com qualquer país ou
território que, à época da negociação, se encontrava ou que atualmente se encontre sujeita
a qualquer embargo administrado ou executado pelo governo brasileiro, pelo Conselho de
Segurança das Nações Unidas ou por qualquer outra jurisdição aplicável à EMITENTE ou
suas controladas; e
e) não tem conhecimento de quaisquer fatos que não tenham sido expressamente
declarados e que, se conhecidos, poderiam afetar adversamente a decisão de concessão
do financiamento.
VII. em se tratando de operação de crédito rural que se destine a atividades agropecuárias
em Municípios que integram o Bioma Amazônia cuja EMITENTE seja assentada ao amparo
do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), de que trata o MCR 10-17, a
EMITENTE declara, para efeito do disposto no item 2-1-12, "c", II, do Manual de Crédito
Rural MCR, com a redação dada pelo art. 1º das Resoluções do Conselho Monetário
Nacional nº 4.422, de 25 de junho de 2015, e nº 4.487, de 31 de maio de 2016, que não
existem restrições pela prática de desmatamento ilegal;
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VIII. estar ciente que o BNDES prestará ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao
Ministério Público Federal (MPF), à Controladoria-Geral da União (CGU) e, quando os
recursos do financiamento forem originários do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
também ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) e ao
Ministério a ele vinculado ou outro órgão que o suceder, as informações que sejam
requisitadas por tais órgãos, com a transferência do dever de sigilo;
IX. não possuir inscrição impeditiva de contratação no Cadastro Nacional de Condenações
Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas (CNEP) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). A
EMITENTE declara, ainda, que não possui inscrição no CEIS em razão de sanção de
Suspensão aplicada pelo Sistema BNDES;
X. nesta data e nos termos das normas vigentes, reúne todos os requisitos necessários (tais
como: natureza jurídica, porte, faturamento, projeto ou bens financiáveis, setores
financiáveis, índices de nacionalização dos bens financiáveis) para receber o repasse de
recursos contratado por meio deste Título;
XI. não estar utilizando e nem utilizará recursos concedidos ou repassados por outras
instituições para aplicação na mesma Finalidade descrita no Preâmbulo;
XII. que manterá em arquivo próprio, até no mínimo 5 (cinco) anos contados da liquidação
total do principal e encargos, todos os documentos pertinentes ao repasse ora contratado,
em especial os referentes às obrigações ambientais aqui assumidas, bem como aqueles
relativos a deficientes físicos;
XIII. se aplicável, as informações de seus trabalhadores relativas às comunicações de
admissões e dispensas foram inseridas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial (Portaria nº 1.127, de 14.10.2019, da
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia);
XIV. ter ciência que o CREDOR deverá comunicar ao Ministério Público Federal os casos
em que verificar insuficiência ou a não comprovação física e/ou financeira do objeto do
financiamento, assim como nas hipóteses de aplicação dos recursos concedidos em
finalidade diversa da prevista neste Título, bem como demais casos que apresentem
indícios de crimes relacionados ao financiamento, além de devolver ao BNDES a
subvenção econômica, quando for o caso;
XV. sediada no País, cuja maioria do capital votante ou o controle pertença, direta ou
indiretamente, por pessoa física ou jurídica domiciliada ou sediada no exterior, e a atividade
econômica objeto do financiamento não esteja especificada no Decreto nº 2.233, de
23.05.1997, e suas alterações, no caso de operação de crédito no âmbito da Linha Crédito
Materiais Industrializados ao amparo do Produto BNDES Finame, declara que os itens
objeto deste financiamento não foram incluídos em seus ativos fixos;
XVI. que inexiste, contra si e seus dirigentes, decisão condenatória administrativa ou
judicial, apta a produzir efeitos, que importe em proibição de contratar com instituições
financeiras oficiais ou com a Administração Pública, ou de receber benefícios ou incentivos
creditícios, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades
públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, em razão
da prática de atos ilícitos definidos em lei; e
XVII. estar adimplente com a União, seus órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, com a ressalva das obrigações cujo adimplemento se comprova por meio de
certidão.
XVIII. estar ciente do compartilhamento de dados entre o CREDOR e o Sistema BNDES e
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da necessidade de acessar o Aviso de Privacidade Operações Indiretas Automáticas,
disponível no site https://www.bndes.gov.br/arquivos/lgpd/aviso-privacidade-
operacoesindiretas.pdf, para obter informações acerca do tratamento de tais dados
realizados pelo Sistema BNDES.
XIX. em se tratando de apoio para o desenvolvimento de projetos de saneamento básico ou
a EMITENTE atue no setor de saneamento básico, a EMITENTE declara que observa e
cumpre integralmente com as obrigações e diretrizes nacionais para o saneamento básico
previstos na Lei nº 11.445/2007, em especial os artigos 10 e 50 da referida lei, bem como
respeita demais leis, regulamentos e portarias vigentes que sejam aplicáveis.
Parágrafo Único - O(s) representante(s) legal(is) da EMITENTE reconhece(m), para todos
os fins e efeitos de direito, que as declarações firmadas neste item, e nos demais itens
deste Título, inclusive seus anexos, expressam a verdade, e que foi também em razão
destas declarações que o CREDOR aceitou conceder o crédito expresso e representado
por este Título. Portanto está (ão) ciente(s) de que a falsidade ou incorreção de qualquer
declaração feita nesta cláusula, inclusive em seus anexos, será considerada um
descumprimento obrigacional e poderá acarretar o vencimento antecipado da dívida
representada por este Título, sem prejuízo da aplicação sanções legais cabíveis, de
natureza civil, administrativa e penal.
Modo de Pagamento - A EMITENTE pagará todos os valores por ela devidos, inclusive em
caso de vencimento antecipado nos termos deste Título, mediante débito que o CREDOR
fará na(s) Conta(s) para Débito da EMITENTE indicada(s) no Preâmbulo deste Título, que
deverá ter saldo disponível suficiente.
Parágrafo Primeiro - Para fins do disposto no caput e nos demais itens ou subitens deste
Título, a EMITENTE autoriza o CREDOR, a efetuar as devidas movimentações na conta
acima referida quando esta apresentar fundos e de modo a apenas transferir, nas
respectivas datas de vencimento, ao CREDOR a totalidade dos valores efetivamente
devidos.
Parágrafo Segundo - Caso a EMITENTE não possua conta corrente aberta no CREDOR
ou nela não possua fundos disponíveis necessários, os pagamentos dos valores devidos
por força deste Título deverão ser efetuados nas datas de vencimento mediante
transferência bancária enviada diretamente ao CREDOR conforme suas instruções.
Parágrafo Terceiro - A insuficiência de saldo na CONTA CORRENTE DA EMITENTE ou o
não pagamento mediante transferência bancária, conforme o caso, nas respectivas datas
de vencimento, configurarão atraso no pagamento e constituirão a EMITENTE
automaticamente em mora independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial
ou extrajudicial.
Parágrafo Quarto O pagamento antecipado deste Título pela EMITENTE somente
poderá ser feito mediante prévia anuência do CREDOR e/ou do BNDES se aplicável.
Atraso de Pagamento e Multa Não cumprida pontualmente qualquer das obrigações
contidas neste Título, inclusive na hipótese de vencimento antecipado da mesma, ficarão a
EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) constituídos em mora,
independentemente de virem a receber qualquer notificação judicial e/ou extrajudicial por
parte do CREDOR, de forma que a EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S)
comprometem-se a pagar, durante o período em atraso e sobre todos os valores devidos
em virtude deste Título:
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a) Juros remuneratórios previstos no Preâmbulo, capitalizados diariamente;
b) Juros moratórios à taxa efetiva de 1,0% (um por cento) ao mês, capitalizados diariamente
"pro rata temporis"; e
c) Multa não compensatória de 2% calculada sobre o valor total devido.
Parágrafo Primeiro - Os encargos ora previstos, indicados nos itens "a" e "b" supra, serão
calculados e capitalizados diariamente até a liquidação final da dívida.
Parágrafo Segundo - Na mora, a EMITENTE pagará as despesas de cobrança incorridas,
inclusive custas e honorários advocatícios devidamente comprovados. As despesas
mencionadas neste parágrafo serão devidas tanto na fase extrajudicial como na judicial de
cobrança.
Parágrafo Terceiro - O recebimento do principal pelo CREDOR não significará quitação
dos encargos previstos neste Título.
Da Compensação de Valores - O CREDOR PODERÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 368
DO CÓDIGO CIVIL, COMPENSAR QUAISQUER EVENTUAIS CRÉDITOS QUE TENHA
OU VENHA A TER EM FACE DA EMITENTE OU DO(S) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S)
COM QUAISQUER CRÉDITOS QUE A EMITENTE OU O(S) AVALISTA(S)
COOBRIGADO(S) TENHAM OU VENHAM A TER, DE QUALQUER ESPÉCIE, PERANTE
O CREDOR, assim como ativos financeiros, valores, títulos, aplicações financeiras,
valores mobiliários inclusive cotas de fundos de investimentos administrados pelo
CREDOR, de titularidade da EMITENTE ou do(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S). O
CREDOR PODERÁ, PARA OS FINS DESTE SUBITEM, reter, ceder, resgatar ou alienar,
em nosso nome, quaisquer créditos, ativos financeiros, valores, titulos, aplicações
financeiras ou valores mobiliários, inclusive cotas de fundos de investimento, de que a
EMITENTE ou o(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) sejam titulares, tomando todas as
medidas necessárias para tanto, mesmo que tal retenção, cessão, resgate ou alienação
resultem em perda de rendimentos ou outras despesas inerentes ao resgate, inclusive
tributos.
Vencimento Antecipado Convencional Não obstante as demais disposições deste
Título, a dívida aqui contida poderá ser considerada antecipadamente vencida e desde logo
exigível, independentemente de qualquer notificação judicial e/ou extrajudicial, na
ocorrência de qualquer dos seguintes casos, que as partes reconhecem, desde logo, serem
causa direta para aumento indevido do risco de inadimplemento das obrigações assumidas
pela EMITENTE e AVALISTA(S) COOBRIGADO(S), tornando mais onerosa a obrigação de
concessão de crédito assumida pelo CREDOR neste Título:
a) falta de cumprimento pela EMITENTE e/ou por quaisquer AVALISTA(S)
COOBRIGADO(S), no prazo e pela forma devidos, de qualquer obrigação pecuniária,
principal ou acessória, decorrente deste Título ou de qualquer outra dívida financeira de
responsabilidade da EMITENTE e/ou de qualquer AVALISTA COOBRIGADO, inclusive
contraída perante terceiros;
b) falta de cumprimento pela EMITENTE e/ou por qualquer AVALISTA COOBRIGADO, no
prazo e pela forma devidos, de qualquer obrigação não pecuniária prevista neste Título não
sanada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do inadimplemento;
c) ocorrência das hipóteses mencionadas nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil (Lei nº
10.406/02);
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d) se a EMITENTE sofrer requerimento de falência, desde que não elidida no prazo legal,
requerer e/ou tiver decretada sua falência, for dissolvida, ou, caso a EMITENTE seja pessoa
física, ocorra sua morte, insolvência (independente de ter sido declarada) ou interdição;
e) se a EMITENTE sofrer legítimo protesto de título por cujo pagamento seja responsável,
ainda que na condição de garantidora, desde que não cancelado no prazo de 5 (cinco) dias
úteis;
f) morte, insolvência, interdição, dissolução, requerimento e/ou decretação de falência de
qualquer AVALISTA COOBRIGADO ou de outros coobrigados deste Título, sem que a
EMITENTE apresente substituto(s) idôneo(s), aceito(s) previamente pelo CREDOR, no
prazo de 05 (cinco) dias a contar da ocorrência do evento;
g) se a EMITENTE, ou o(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S), propuser plano de
recuperação extrajudicial ao CREDOR ou a qualquer outro CREDOR ou classe de credores,
independentemente de ter sido requerida ou obtida homologação judicial do referido plano;
h) se a EMITENTE, ou o(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S), ingressar(em) em juízo com
requerimento de recuperação judicial, independentemente de deferimento do
processamento da recuperação ou de sua concessão pelo juiz competente;
i) mudança relevante no estado econômico-financeiro da EMITENTE e/ou de qualquer do(s)
AVALISTA(S) COOBRIGADO(S);
j) mudança ou alteração do objeto social e/ou atividades realizadas pela EMITENTE, ou de
qualquer AVALISTA COOBRIGADO, de forma a substituir ou a agregar às atuais atividades
novos negócios que tenham prevalência ou possam representar desvios em relação às
atividades atualmente desenvolvidas;
k) se houver sem a prévia e expressa anuência do CREDOR e do BNDES: (i) alteração ou
modificação da composição do capital social da EMITENTE e/ou de qualquer AVALISTA
COOBRIGADO, (ii) qualquer mudança, transferência ou a cessão, direta ou indireta, do
controle societário/acionário da EMITENTE e/ou de qualquer AVALISTA COOBRIGADO,
ou ainda (iii) incorporação, fusão ou cisão da EMITENTE e/ou qualquer AVALISTA
COOBRIGADO; ou se for constatada, em qualquer das hipóteses, a piora do risco de
crédito ou a declaração de inidoneidade ou a existência da proibição de contratar com o
Poder Público em relação ao(s) novo(s) controlador(es) da EMITENTE e/ou dos
AVALISTA(S) COOBRIGADO(S). A EMITENTE se obriga a cientificar seu controlador,
direto ou indireto, do teor deste item o qual dará cumprimento ao nele disposto;
l) se houver a cessão, venda, alienação e/ou qualquer outra forma de transferência, gratuita
ou onerosa, pela EMITENTE ou por qualquer AVALISTA COOBRIGADO (i) de bens
escriturados no respectivo ativo imobilizado cujo valor corresponda a mais do que 10% (dez
por cento) do valor desta rubrica contábil, ou (ii) de ativos e/ou participações societárias em
subsidiária e/ou controladas que gerem, de forma individual ou agregada, mais do que 10%
(dez por cento) da receita líquida da EMITENTE ou do(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S),
conforme o caso, considerado um período de 12 (doze) meses findo na data-base das
respectivas demonstrações financeiras consolidadas mais atuais disponíveis;
m) se as garantias reais ou fidejussórias, ora e/ou eventualmente convencionadas, não
forem devidamente formalizadas e constituídas pela EMITENTE, pelo(s) AVALISTA(S)
COOBRIGADO(S) ou por outros garantidores, segundo os dispositivos contratuais e/ou
legais aplicáveis, ou se elas, por qualquer fato atinente ao seu objeto se tornarem inábeis,
impróprias ou insuficientes para assegurar o pagamento da importância, e desde que não
sejam substituídas ou complementadas, quando solicitado pelo CREDOR, de forma
bastante e suficiente para cumprimento integral de todas as obrigações oriundas deste
Título:
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n) for apurado qualquer descumprimento, falsidade, incorreção ou omissão imputável à
EMITENTE e/ou a qualquer AVALISTA COOBRIGADO, em qualquer declaração,
informação e/ou documento que houver sido firmado, prestado ou entregue pela EMITENTE
e/ou por qualquer AVALISTA COOBRIGADO, relativo a este Título ou a suas garantias;
o) a inobservância pela EMITENTE e/ou por qualquer AVALISTA COOBRIGADO da
Legislação Socioambiental, conforme definida na Cláusula "Disposições Socioambientais",
em especial, mas não se limitando, à legislação e regulamentação relacionadas à saúde e
segurança ocupacional e ao meio ambiente, bem como, se a EMITENTE incentivar, de
qualquer forma, a prostituição ou utilizar em suas atividades mão-de-obra infantil e/ou em
condição análoga à de escravo, não se aplicando a esta hipótese qualquer prazo de cura;
e/ou
p) se a EMITENTE e/ou qualquer AVALISTA COOBRIGADO ceder(em) as obrigações que
assumiram neste Título sem a prévia e expressa anuência do BNDES e do CREDOR.
Liquidação Antecipada A liquidação antecipada da operação, total ou parcial, não
desobriga a EMITENTE de cumprir as obrigações contratuais assumidas de fazer ou não
fazer, conforme estabelecido nas Disposições Aplicáveis, sujeitando-se às penalidades
estipuladas nessa norma.
Multa Penal por Descumprimento de Obrigação Não Pecuniária Na hipótese de
descumprimento de qualquer obrigação não pecuniária cujo descumprimento já não
implique em penalidade expressamente prevista neste Título, a EMITENTE, sem prejuízo
das demais providências e penalidades cabíveis, pagará ao CREDOR multa penal não
compensatória no valor de 2% a.a. (dois por cento ao ano) sobre o Valor do Crédito,
atualizado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme
prazo indicado na notificação nesse sentido.
Parágrafo Único - Apenas nos casos em que as obrigações não pecuniárias conceituadas
no caput desta cláusula possam ser cumpridas após seu inadimplemento, a critério do
BNDES e/ou do CREDOR, a multa penal de que trata o caput também incidirá anualmente,
desde a data do inadimplemento, até que a obrigação seja efetivamente cumprida.
Despesas - Correrão por conta da EMITENTE todas e quaisquer despesas e encargos,
ordinários ou extraordinários, especialmente, porém não exclusivamente, as despesas com
a cobrança deste Título, reconhecimento de firmas e inscrições e/ou registros cartorários,
nas hipóteses em que o registro for necessário à sua validade e eficácia, a critério do
CREDOR e do BNDES, bem como qualquer outra despesa que o CREDOR seja obrigado a
arcar relativamente a este Título ou a suas garantias, incluindo seus respectivos
aditamentos. Sob pena de vencimento antecipado deste Título, essas despesas serão
pagas pela EMITENTE ao CREDOR mediante débito na(s) Conta(s) para Débito da
EMITENTE, e serão comprovadas quando solicitado pela EMITENTE.
Parágrafo único No caso de haver necessidade de o CREDOR cobrar qualquer
IMPORTÂNCIA devida em razão deste Título, ainda que em habilitação de crédito ou
execução contra devedor insolvente, a EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S)
se obrigam a pagar ao CREDOR as despesas e honorários advocatícios incorridos com os
procedimentos judiciais e extrajudiciais movidos, sendo os honorários advocatícios no
montante em que venham a ser arbitrados em juízo, independentemente do pagamento do
principal, juros, comissões, juros moratórios e quaisquer encargos e/ou despesas previstos
neste Título ou em lei.
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Sistema de Informações de Crédito (SCR) A EMITENTE e os AVALISTA(S)
COOBRIGADO(S) autorizam, a qualquer tempo, mesmo após o término deste Título, o
CREDOR, as sociedades do Conglomerado Itaú Unibanco e as demais instituições aptas a
consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em
garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou
parcialmente, operações de crédito de responsabilidade da EMITENTE e do(s)
AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) ("Instituições Autorizadas"), a
consultar no SCR informações a seu respeito.
Parágrafo Primeiro - O SCR é um sistema constituído por informações remetidas ao
Banco Central do Brasil (BACEN) sobre operações de crédito, nos termos da
regulamentação. A sua finalidade é prover ao BACEN informações de monitoramento do
crédito no sistema financeiro e fiscalização, além de viabilizar o intercâmbio de informações
entre instituições financeiras.
Parágrafo Segundo - A EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) declaram-se
cientes de que as consultas ao SCR serão realizadas com base na presente autorização e
que as sociedades do Conglomerado Itaú Unibanco poderão trocar entre si as informações
do EMITENTE e dos AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) constantes do seu cadastro.
Parágrafo Terceiro A EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) declaram,
ainda, ciência de que os dados sobre o montante das suas dívidas a vencer e vencidas,
inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações que
tenham serão fornecidas ao BACEN e registrados no SCR.
Parágrafo Quarto A EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) poderão ter
acesso, a qualquer tempo, aos seus dados no SCR pelos meios disponibilizados pelo
BACEN, inclusive seu site e, em caso de divergência, pedir sua correção, exclusão ou
registro de manifestação de discordância, bem como cadastramento de medidas judiciais,
mediante solicitação à central de atendimento da instituição que efetivou o registro dos
dados no SCR.
Tributos e Encargos - A EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) declaram-se
cientes e de acordo que o CREDOR poderá exigir-lhes o pagamento e/ou repassar-lhes o
ônus de quaisquer tributos, contribuições e/ou demais encargos que incidam e/ou vierem a
incidir no futuro sobre este Título em decorrência da existência, aumento e/ou criação
desses mesmos tributos, contribuições e/ou demais encargos, mesmo que tais tributos,
contribuições e/ou encargos sejam de responsabilidade do CREDOR. Para tanto, a
EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) desde já reconhecem como líquidos,
certos e exigíveis todos e quaisquer valores que vierem a ser apresentados contra si pelo
CREDOR pertinentes a esses tributos, contribuições e/ou demais encargos, os quais
deverão ser liquidados, pela EMITENTE e/ou o(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S), por
ocasião da apresentação desses valores pelo CREDOR sob pena de vencimento
antecipado deste Título e execução de suas garantias.
Parágrafo Único - As disposições da Cláusula "Tributos e Encargos" se aplicam inclusive,
mas não apenas, aos tributos, contribuições e/ou demais encargos relativos ao "IOF", o qual
será sempre tratado, recolhido e pago conforme este Título e a legislação em vigor, sendo
autorizado o débito na(s) Conta(s) para Débito da EMITENTE para o pagamento dos
referidos custos.
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Disposições Socioambientais A EMITENTE declara que respeita nesta data e que
respeitará por toda a vigência deste Título a legislação e regulamentação relacionadas à
saúde e segurança ocupacional, ao meio ambiente, bem como declara que suas atividades
não incentivam a prostituição, tampouco utilizam ou incentivam mão-de-obra infantil e/ou em
condição análoga à de escravo ou de qualquer forma infringem direitos dos silvícolas, em
especial, mas não se limitando, ao direito sobre as áreas de ocupação indígena, assim
declaradas pela autoridade competente ("Legislação Socioambiental") e que a utilização dos
valores objeto deste Título não implicará na violação da Legislação Socioambiental.
Parágrafo Primeiro - A EMITENTE obriga-se a cumprir com as obrigações oriundas da
Legislação Socioambiental, bem como obter todos os documentos (laudos, estudos,
relatórios, licenças, autorizações, permissões, certificados, registros, etc.) nela previstos, e
manter as licenças, autorizações, outorgas ambientais e demais certificados e registros
necessários ao regular desempenho de suas atividades em plena vigência e eficácia.
Parágrafo Segundo - A EMITENTE entregará ao CREDOR, assim que solicitado, todos os
documentos mencionados nesta Cláusula "Disposições Socioambientais" (incluindo, mas
não se limitando, aos documentos necessários para atestar o cumprimento da Legislação
Socioambiental) e/ou quaisquer outras informações relativas a aspectos socioambientais
relacionados à sua atividade.
Parágrafo Terceiro - A EMITENTE informará ao CREDOR, por escrito, em até 5 (cinco)
dias da data em que vier a tomar ciência, a ocorrência de quaisquer das seguintes
hipóteses relacionadas a este Título (a) descumprimento da Legislação Socioambiental; (b)
ocorrência de dano ambiental; e/ou (c) instauração e/ou existência de processo
administrativo ou judicial relacionado a aspectos socioambientais.
Parágrafo Quarto - A EMITENTE, independentemente de culpa, (i) ressarcirá o CREDOR
de qualquer quantia que este incorra ou seja compelido a pagar, inclusive para defesa de
seus interesses, assim como (ii) indenizará o CREDOR e o BNDES por qualquer perda ou
dano, inclusive a sua imagem, que o CREDOR e/ou o BNDES venha a experimentar em
decorrência de dano ambiental decorrente da utilização do(s) item(ns) financiado(s), bem
como relacionado às atividades do(a) EMITENTE.
Parágrafo Quinto - A EMITENTE declara, para todos os fins e efeitos jurídicos, que não
exerce, na presente data, nenhuma atividade relacionada a pesquisa ou projeto com o fim
(i) de obter Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus derivados ou (ii) de
avaliar a biossegurança desses organismos, o que engloba, no âmbito experimental, a
construção, cultivo, produção, manipulação, transporte, transferência, importação,
exportação, armazenamento, pesquisa, comercialização, consumo, liberação no meio
ambiente e ao descarte de OGM e/ou seus derivados.
Parágrafo Sexto - A EMITENTE se obriga, na hipótese de iniciar qualquer das atividades
previstas no parágrafo anterior durante a vigência deste Título, a informar o CREDOR,
obrigando-se ainda a não utilizar os recursos oriundos deste Título para as atividades
mencionadas no Parágrafo Quinto, acima.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS As Partes concordam que o tratamento dos
dados fornecidos e/ou recebidos por qualquer das Partes à outra em razão deste Título
deverá ser realizado em consonância com a legislação brasileira, inclusive no tocante às
diretrizes previstas na Lei nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados"). O Itaú
Unibanco S.A. declara que o tratamento dos dados pessoais é realizado pelo Itaú e
empresas de seu Conglomerado para as finalidades relacionadas ao desempenho de suas
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atividades e propósitos de negócios, com segurança e de acordo com a legislação aplicável
e a sua Política de Privacidade, disponível em seus sites e aplicativos.
PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO A EMITENTE por si, suas controladoras,
afiliadas, controladas, coligadas, administradores, acionistas com poderes de administração
e respectivos funcionários, declara(m), neste ato, que está(ão) em conformidade com as leis
aplicáveis de prevenção a lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo, em especial a Lei
n° 9.613 de 3 de março de 1998, alterada pela Lei nº 12.683 de 9 de Julho de 2012, bem
como a quaisquer sanções administradas ou impostas pelo U.S. Departament of the
Treasury's Office of Foreign Assets Control ("OFAC"), United Nations Security Council,
European Union e Her Majesty's Treasury (coletivamente, "Sanções”).
Parágrafo Primeiro - A EMITENTE está ciente que o CREDOR tem políticas internas de
prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e de
Sanções, podendo recusar-se, a qualquer tempo e sem qualquer ônus para o CREDOR, a
celebrar transações que não estejam em conformidade com tais políticas, as quais impedem
o CREDOR de realizar operações envolvendo indivíduos ou entidades ("Pessoa(s)") que
é(são), ou é(são) de propriedade ou controlada(s) por Pessoas que estão: (i) sujeitas às
Sanções e/ou (ii) localizados, organizados ou residentes em países ou territórios
Sancionados conforme definidas em políticas internas do CREDOR, sendo certo que as
referidas políticas podem ser modificadas periodicamente.
Parágrafo Segundo A EMITENTE declara que nem ela, nem, no melhor do seu
conhecimento, quaisquer de suas subsidiárias, qualquer diretor, officer, empregado, agente
ou afiliada são indivíduos ou entidades ("Pessoa(s)") que é(são), ou é(são) de propriedade
ou controlada(s) por Pessoas que estão: (i) sujeitas às Sanções, ou (ii) localizados,
organizados ou residentes em países ou territórios Sancionados.
Parágrafo Terceiro - A EMITENTE se compromete a comunicar o CREDOR
imediatamente, na ocorrência de qualquer violação material das provisões acima.
Parágrafo Quarto - Se o CREDOR identificar a violação de alguma das provisões acima, a
EMITENTE deverá, desde que não viole as leis e regulamentações aplicáveis, cooperar em
boa-fé com o CREDOR e seus representantes para determinar se essa violação de fato
ocorreu, devendo a EMITENTE responder prontamente e com detalhes razoáveis a
qualquer notificação do CREDOR, e fornecerá documentos suportes a pedido do CREDOR.
Anticorrupção - As Partes, por si, suas controladas, coligadas e sociedades sob o controle
comum, seus sócios ou acionistas controladores e funcionários, declaram, neste ato,
estarem cientes dos termos das leis e normativos que dispõe sobre atos lesivos contra a
administração pública, em especial a Lei nº 12.846/13, a FCPA - Foreign Corrupt Practices
Act e a UK Bribery Act, e comprometem-se a abster-se de qualquer atividade que constitua
uma violação às disposições contidas nestas legislações quando estas lhe forem aplicáveis.
As Partes declaram, ainda, que envidam os melhores esforços para que seus eventuais
subcontratados se comprometam a observar o aqui disposto, devendo as partes dar
conhecimento pleno de tais normas a todos os seus profissionais que venham a se
relacionar com a outra Parte, previamente ao início de sua atuação no âmbito deste Título.
Cessão O presente Título e a(s) respectiva(s) garantia(s) poderão ser cedidas ou
caucionadas em favor do BNDES, sempre que este exigir.
INSTRUMENTO: 13007619
AUTENTICAÇÃO (SIM-II): 965E146A-26BF-481C-9645-621D45C0C197
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Responsabilidade na Sucessão Empresarial - Na hipótese de sucessão empresarial, os
eventuais sucessores da EMITENTE e do(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) responderão
solidariamente pelas obrigações decorrentes deste Título.
Parágrafo Único Não se aplica o disposto no caput desta Cláusula se houver prévia
anuência do CREDOR ao afastamento da solidariedade na cisão parcial.
Comunicações Quaisquer notificações, avisos ou solicitações a serem feitos pelo
CREDOR com relação a este Título serão consideradas recebidas se realizadas por meio
de telex, fax, e-mail, carta registrada ou outro meio legal.
Parágrafo Único Todas as correspondências para o CREDOR deverão ser
encaminhadas para a AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3500, 1º, 2º, 3º (parte), 4° E 5°
ANDARES. CEP 04538-132. SÃO PAULO - SP.
Tolerância A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer
obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da
obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado.
Divulgação de Atraso no Pagamento Na hipótese de ocorrer descumprimento de
qualquer obrigação da EMITENTE e/ou do(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) decorrentes
deste Título, o CREDOR poderá comunicar tal fato a qualquer órgão encarregado de
cadastrar atraso no pagamento e descumprimento de obrigação contratual.
Formalização Eletrônica e Digital - As Partes reconhecem que este instrumento pode, a
critério das partes, ser assinado de forma digital e eletrônica nos termos da legislação
vigente e, reconhecem que, inclusive quando assinado neste formato, este instrumento é
válido, autêntico, legítimo e eficaz para todos os fins de direito. Reconhecem também que
eventual divergência entre as datas deste instrumento e a data que figure nos elementos
indicativos de sua formalização eletrônica ou digital existe apenas em virtude de
procedimentos formais, valendo para todos os fins de direito as datas registradas no
instrumento em si para regrar os eventos dessa operação (por exemplo: desembolso,
incidência de juros, vigência, contabilização, etc.
Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas ou fundadas neste Título e suas garantias, podendo o
CREDOR, contudo, optar pelo foro da sede da EMITENTE e/ou do endereço/residência
do(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Parágrafo Único A EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) COOBRIGADO(S) se constituem
mutuamente procuradores, em caráter irrevogável e irretratável, para receber citação
decorrente de qualquer procedimento judicial relativo ao presente Título, assim como para
receber intimação de penhora e demais atos processuais que necessitem de intimação
pessoal.
INSTRUMENTO: 13007619
AUTENTICAÇÃO (SIM-II): 965E146A-26BF-481C-9645-621D45C0C197
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TODOS OS ADITAMENTOS AO PRESENTE TÍTULO DEVERÃO CONTAR COM A
ANUÊNCIA EXPRESSA E POR ESCRITO DO CREDOR, SEM PREJUÍZO DE DEMAIS
FORMALIDADES LEGAIS.
São Paulo, 22 de fevereiro de 2023.
EMITENTE:
[Assinatura]
KLD - BIOSISTEMAS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
AVALISTA(S) COOBRIGADO(S)
[Assinatura]
CARLA DECICINE COMUNE
[Assinatura]
FABIO JORGE COMUNE
[Assinatura]
SOLANGE HELENA PINOLA LONGO
INSTRUMENTO: 13007619
AUTENTICAÇÃO (SIM-II): 965E146A-26BF-481C-9645-621D45C0C197
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ANEXO I À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº. 13007619 - BNDES FINAME,
EMITIDA EM 22/02/2023
DESCRIÇÃO DO(S) EQUIPAMENTO(S)
Informação do Fabricante:
NIHIL CNPJ: NIHIL
EQUIPAMENTO(S) A SER(EM) ADQUIRIDO(S) E/OU ALIENADO(S) FIDUCIARIAMENTE
EM FAVOR DO CREDOR
NIHIL
INSTRUMENTO: 13007619
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ANEXO II À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº. 13007619 - BNDES FINAME,
EMITIDA EM 22/02/2023
Cálculo dos juros e condições aplicáveis ao Subcrédito TLP e respectivo capital de
giro associado, se for o caso
1. Pela utilização do Subcrédito TLP, a EMITENTE pagará os juros à taxa indicada no
Preâmbulo, composto com a Taxa de Longo Prazo - TLP, observada a seguinte
sistemática:
Forma de Cálculo
A partir da data em que ocorrer o desembolso ou da data de pagamento de Juros
imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de Vencimento ou pagamento de Juros
imediatamente subsequente, serão devidos juros remuneratórios, incidentes sobre o
Principal, correspondentes à taxa composta (i) pela variação acumulada do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE ("IPCA"), calculado de forma pro rata
temporis; (ii) pela taxa de juros prefixada indicada no Preâmbulo (J); (iii) pela Remuneração
do BNDES e (iv) pela Remuneração do CREDOR, indicadas no Preâmbulo, sendo estas
três últimas com base em um ano calendário de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias
Úteis, calculado de forma pro rata temporis, em regime de capitalização composta, de
acordo com a seguinte fórmula ("Remuneração"):
JU = SD x (FatorJuros-1) |
Onde:
JU: corresponde à Remuneração acumulada no período, calculada com [2] (duas)
casas decimais com arredondamento, devida no final de cada Período de Juros;
SD = corresponde ao saldo devedor no primeiro dia do Período de Juros com [2]
(duas) casas decimais, com arredondamento;
Fator Juros: fator de juros apurado de acordo com a seguinte fórmula:
Onde:
FatorJuros = (FatorTLP x FatorSpread)|
FatorTLP: correspondente ao fator acumulado das variações percentuais mensais do
IPCA composto com a taxa de juros prefixada (J), apurado da seguinte forma:
Sendo:
FatorTLP = [Π(1 + n)dup] du x (1 + J)252
n = número total de índices considerados no cálculo, sendo "n" um número inteiro;
?? = corresponde à variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE ("IPCA"), do segundo mês anterior ao mês de atualização, caso a
atualização seja em data anterior à data de aniversário. Na própria data de aniversário
ou após, corresponderá ao valor da variação percentual do IPCA do mês anterior ao
de atualização;
INSTRUMENTO: 13007619
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dup = número de Dias Úteis compreendidos entre (i) a data em que ocorrer o
desembolso para o primeiro mês de atualização (inclusive) ou (ii) a data de aniversário
imediatamente anterior (inclusive), para os demais meses, e (i) a data de cálculo
(exclusive) ou (ii) a data de aniversário subsequente (exclusive), a que for menor,
limitado a "dut", sendo "dup" um número inteiro;
dut = número de Dias Úteis contidos entre a Data de Aniversário anterior (inclusive) e a
Data de Aniversário subsequente (exclusive), sendo "dut" um número inteiro;
J = corresponde à taxa de juros prefixada multiplicada pelo fator de ajuste, nos termos
do art. 3º da Lei nº 13.483, de 2017, ambos apurados e divulgados pelo Banco Central
do Brasil; e
du = corresponde ao número de Dias Úteis entre (i) a data em que ocorrer o
desembolso, no caso do primeiro Período de Juros, inclusive, ou (ii) a data de
vencimento ou pagamento de Juros imediatamente anterior, inclusive, nos demais
casos e a data de cálculo, exclusive, sendo "du" um número inteiro.
Fator Spread: corresponde à Remuneração do BNDES composto com a Remuneração
do CREDOR, indicados nos itens 7 e 7.1 do Preâmbulo, conforme fórmula abaixo:
du
Fator Spread = (1 + Spread Bndes) x (1 + Spread Agente Financeiro)
Sendo:
du
du = corresponde ao número de Dias Úteis entre (i) a data em que ocorrer o
desembolso, no caso do primeiro Período de Juros, inclusive, ou (ii) a data de
vencimento ou pagamento de Juros imediatamente anterior, inclusive, nos demais
casos e a data de cálculo, exclusive, sendo "du" um número inteiro.
Spread BNDES = corresponde à Remuneração do BNDES, indicada no Preâmbulo.
Spread Agente Financeiro = corresponde à Remuneração do CREDOR, indicada no
Preâmbulo.
2. O primeiro Período de Juros está compreendido entre a data em que ocorrer o
desembolso, inclusive, e a data de vencimento da primeira parcela de Juros, exclusive.
Os demais Períodos de Juros iniciam-se na data de término do período de Juros
anterior, inclusive, e terminam na data prevista de vencimento da parcela de Juros
subsequente, exclusive.
3. A cada evento financeiro em data que não a de um vencimento, deve ser apurado
novo saldo devedor considerando os efeitos desse evento e capitalizando os juros
apurados até o momento. Como evento financeiro, considera-se todo e qualquer fato
de natureza financeira do qual resulte ou possa resultar alteração do saldo devedor.
4. O montante apurado nos termos da "Forma de Cálculo" será exigível conforme
periodicidade indicada no Preâmbulo, durante o prazo de carência, sendo que, durante
o período de amortização e no vencimento ou liquidação do Título, conforme o caso,
os juros serão devidos juntamente com as prestações do principal.
5. Todos os cálculos intermediários serão realizados com 16 (dezesseis) casas decimais,
sem arredondamento.
6. A Data de Aniversário corresponde ao dia 15 de cada mês
INSTRUMENTO: 13007619
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Alteração do Critério Legal de Remuneração dos Recursos Originários do Fundo
PIS PASEP e do FAT - Na hipótese de vir a ser substituído o critério legal de
remuneração dos recursos repassados ao BNDES, originários do Fundo de
Participação PIS-PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a remuneração
prevista neste Título poderá, a critério do BNDES e da FINAME, passar a ser efetuada
mediante utilização do novo critério de remuneração dos aludidos recursos, ou outro,
indicado pelo BNDES e pela FINAME que, além de preservar o valor real da operação,
a remunere nos mesmos níveis anteriores. Neste caso, o CREDOR comunicará a
alteração, por escrito, à EMITENTE.
INSTRUMENTO: 13007619
AUTENTICAÇÃO (SIM-II): 965E146A-26BF-481C-9645-621D45C0C197
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ANEXO III À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº. 13007619 - BNDES FINAME,
EMITIDA EM 22/02/2023
Cálculo dos juros e condições aplicáveis ao Subcrédito TFB e respectivo capital de
giro associado, se for o caso
1. Pela utilização do Subcrédito TFB - Taxa Fixa BNDES, a EMITENTE pagará os juros à
taxa indicada no Preâmbulo, composto pela Remuneração do Credor e pela
Remuneração do BNDES, indicados nos itens 7 e 7.1 do Preâmbulo, observada a
seguinte sistemática:
2. O BNDES divulgará diariamente, na página eletrônica https://bndes.gov.br/tfb, o valor
da TFB, o qual será diferenciado por faixas de enquadramento em razão do Prazo Total
da operação e do prazo máximo indicado pelo CREDOR para protocolo do Pedido de
Liberação no BNDES
3. O custo referencial da TFB aplicável, conforme o Prazo Total da operação, será
indicado no ato da contratação da operação tendo como base (i) a data da contratação
do financiamento ou (ii) a data de protocolo do pedido de financiamento junto ao
BNDES. O CREDOR indicará ao BNDES o parâmetro escolhido pela Emitente no ato
do protocolo do pedido de financiamento junto ao BNDES. A taxa não poderá ser
alterada posteriormente.
4. Os juros devidos pela EMITENTE serão calculados e exigidos segundo a seguinte
fórmula:
Jn = SDn-1* {(1+Taxa de Juros)NY-1}
onde:
Jn: Juros devidos pela Beneficiária Final, em R$, no momento "n";
SDn-1: Saldo Devedor, em R$, no momento "n-1";
N: Número de dias existentes entre a data de cada evento financeiro e a data de
vencimento ou liquidação da obrigação, considerando-se como evento financeiro todo e
qualquer fato de natureza financeira do qual possa resultar alteração do saldo devedor do
Título;
Y: Quantidade de dias no ano civil, podendo ser 365 ou 366, conforme o caso, e
Taxa de Juros: é o produto do Custo Financeiro TFB, da Remuneração do BNDES e da
Remuneração do CREDOR.
INSTRUMENTO: 13007619
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5. O primeiro período de juros está compreendido entre a data de desembolso, inclusive, e
a data de vencimento da primeira remuneração, exclusive. Os demais períodos de juros
iniciam-se na data de término do período de juros anterior, inclusive, e terminam na data
prevista de vencimento da remuneração subsequente, exclusive.
INSTRUMENTO: 13007619
AUTENTICAÇÃO (SIM-II): 965E146A-26BF-481C-9645-621D45C0C197
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ANEXO IV À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº. 13007619 - BNDES FINAME,
EMITIDA EM 22/02/2023
Cálculo dos juros e condições aplicáveis ao Subcrédito SELIC e respectivo capital de
giro associado, se for o caso
1. Para o Subcrédito SELIC, os juros consideram o somatório do Custo Financeiro e da
Remuneração Total, a qual inclui a Remuneração do BNDES, a Remuneração do
CREDOR, a Taxa de Intermediação Financeira e a Sobretaxa Fixa. Os juros são devidos
à taxa indicada no Preâmbulo, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acima
da variação acumulada das taxas médias diárias dos financiamentos apurados no
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxas SELIC), divulgadas pelo Banco
Central do Brasil, calculados sobre o saldo devedor, de acordo com a sistemática a
seguir:
I. O saldo devedor da EMITENTE, aí incluídos o principal, juros compensatórios e
moratórios, e outras despesas, será capitalizado pela taxa Selic diária.
a) Para efeito da capitalização acima referida, as taxas Selic, fator diário, divulgadas
pelo Banco Central do Brasil, a serem consideradas, estarão defasadas em 2
(dois) dias úteis em relação às datas em que ocorrer a capitalização do saldo
devedor;
b) O montante apurado será incorporado diariamente ao principal da dívida e exigível
juntamente com as parcelas de amortização do principal e no vencimento ou
liquidação deste Título.
II. Os juros incidirão sobre o saldo devedor nas datas de suas exigibilidades ou na data
de vencimento ou liquidação deste Título, considerado, para cálculo diário de juros, o
número de dias úteis decorridos entre a data de cada evento financeiro e as datas de
exigibilidade acima citadas;
III. O montante apurado será exigível sempre no dia 15 (quinze), observada a
periodicidade indicada no Preâmbulo, juntamente com as parcelas de amortização do
principal capitalizado, conforme estabelecido no inciso I, e no vencimento ou
liquidação deste Título;
IV. No caso de indisponibilidade temporária da Taxa SELIC quando do pagamento de
qualquer obrigação pecuniária prevista neste Título, será utilizada a última Taxa
SELIC conhecida até a data do cálculo, não sendo devidas quaisquer compensações
financeiras tanto pelo CREDOR quanto pelo devedor, quando da divulgação posterior
da Taxa SELIC.
V. A Sobretaxa Fixa aplicável a este Título é aquela vigente na Data de Emissão.
2. Alteração do Critério de Remuneração dos Recursos Na hipótese de
indisponibilidade da Taxa SELIC, a que se refere o item III acima, pelo período de 60
(sessenta) dias ou de extinção da Taxa SELIC, pela superveniência de normas legais ou
regulamentares, ou alteração dos critérios de sua aplicação, o BNDES escolherá um
indice substituto que melhor preserve o valor real da operação e a remunere nos mesmos
níveis anteriores. Nesse caso, o BNDES comunicará a alteração por escrito, ao
CREDOR.
INSTRUMENTO: 13007619
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3. Aviso de Cobrança: Sem o prejuízo do disposto na cláusula "Processamento e
Cobrança da Dívida", como a dívida deste subcrédito está sujeita a atualização diária, o
Aviso de Cobrança será emitido pelo BNDES com a indicação de um valor referencial
nesse indicador, cuja cotação deverá ser obtida no endereço eletrônico do BNDES,
http://www.bndes.gov.br, ou através da Gerência de Atendimento do Departamento de
Cobrança da Área Financeira do BNDES - AF/DECOB, sendo o valor do pagamento
devido em moeda corrente, apurado pela respectiva cotação válida para o dia do efetivo
pagamento.
INSTRUMENTO: 13007619
AUTENTICAÇÃO (SIM-II): 965E146A-26BF-481C-9645-621D45C0C197
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ANEXO V À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº. 13007619 - BNDES FINAME,
EMITIDA EM 22/02/2023
DECLARAÇÃO PECUÁRIA BOVINA
A EMITENTE, caso possua dentre as suas atividades o abate e/ou a fabricação de produtos
de carne, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, Seção C
10.1, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apenas no que se refere a
bovinos declara ao CREDOR que:
1. Possui, para todas as suas unidades, cadastro de fornecedores diretos, contendo lista
acompanhada das seguintes informações: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, nome
do imóvel, município, UF, ponto georreferenciado da propriedade, número de inscrição
no Sistema Nacional de Cadastro Rural e número da licença ambiental, observado o
disposto nos itens 2.8 e 2.9 abaixo;
2. Todas as unidades industriais possuem, em funcionamento, sistema implementado com
procedimentos para a compra de gado, no qual estão incluidos como fornecedores
diretos apenas aqueles que, após sua avaliação, comprovaram o cumprimento das
seguintes condições:
2.1. não possuírem inscrição no Cadastro de Empregadores que tenham mantido
trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pela Portaria
Interministerial nº 4, de 11.05.2016, do Ministério do Trabalho e Emprego e da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
2.2. não terem sido, os fornecedores diretos ou seus dirigentes, condenados por
sentença transitada em julgado ou ato administrativo, exarado por entidade oficial, em
decorrência de suas atribuições legais, pela prática de atos que infrinjam a legislação de
combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho
escravo;
2.3. não estarem incluídos na lista de áreas embargadas mantida pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos termos
do Decreto nº 6.321, de 21.12.2007, e do Decreto nº 6.514, de 22.07.2008;
2.4. não terem sido, os fornecedores diretos ou seus dirigentes, condenados por
sentença transitada em julgado por invasão em terras indígenas de domínio da União,
nos termos do art. 20 da Lei nº 4.947, de 06.04.1966, conforme informações divulgadas
pelos órgãos oficiais competentes;
2.5. não terem sido, os fornecedores diretos ou seus dirigentes, condenados por
sentença penal transitada em julgado envolvendo conflitos agrários, conforme
informações divulgadas pelos órgãos oficiais competentes;
2.6. não terem sido, os fornecedores diretos ou seus dirigentes, condenados por
sentença transitada em julgado por quaisquer atos que caracterizem a falsidade ou
violência na obtenção de título de posse ou propriedade de terras ("grilagem"), sejam
estas públicas ou privadas, conforme informações divulgadas pelos órgãos oficiais
competentes;
2.7. não terem sido, os fornecedores diretos ou seus dirigentes, condenados por
sentença transitada em julgado pelas infrações penais relativas a desmatamento
previstas na Lei 9.605, de 12.02.1998, conforme informações divulgadas pelos órgãos
oficiais competentes;
2.8. apresentem licença ambiental da propriedade rural ou comprovação da dispensa da
mesma pelo órgão ambiental competente;
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[Marca manuscrita no canto superior esquerdo]
2.9. apresentem documento comprobatório de regularidade fundiária ou pedido de
regularização fundiária perante os órgãos competentes, desde que apresentado até
julho de 2010.
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===== FIM DA TRANSCRIÇÃO =====